Caso Gamecorp: diferenças entre revisões

Em janeiro de [[2005]], apenas um ano depois da entrada de Lulinha como sócio da empresa - agora chamada Gamecorp - a [[Telemar]], empresa de telefonia cujo negócio é concessão governamental, fez um aporte de 5,2 milhões de reais a título de investimento. A sociedade entre a [[Telemar]] e a [[Gamecorp]] se materializou por meio de uma operação complexa, que envolveu uma terceira empresa e uma compra de debêntures seguida de conversão quase imediata em ações. Em junhoabril de [[2006]], a Gamecorp fechou um contrato com a [[Rede Bandeirantes]] de Televisão para alugar seis horas de programação diária no Canal 21 em UHF-SP.<ref>{{citar Esseweb horário|url=https://congressoemfoco.uol.com.br/especial/noticias/empresa-de-lulinha-assume-programacao-da-rede-21/|título=Empresa de Lulinha assume programação da Rede 21|acessodata=11 de fevereiro de 2022|data=13 de abril de 2006 |autor=Congresso Em Foco |publicado=[[Congresso em Foco]]}}</ref> O Canal então passou a chamar-se chamar "PlayTV" e sua programação era preenchidopreenchida com alguns programas destinados ao público "gamer" e muitos videoclips.<ref>{{citar Nesseweb mesmo|url=https://www1.folha.uol.com.br/fsp/ilustrad/fq1304200604.htm|título=Lulinha anotroca nome da Rede 21 para PlayTV|acessodata=11 de fevereiro de 2022|data=13 de abril de 2006|autor=DANIEL CASTRO|publicado=[[Folha de S.Paulo]]}}</ref> Em janeiro de 2008, a [[Telemar]] injetou outros 10 milhões de reais na Gamecorp a título de compra antecipada de comerciais de TV.<ref>{{citar web |url=https://www1.folha.uol.com.br/fsp/dinheiro/fi1101200810.htm|título=Tele investe mais de R$ 10 milhões na Gamecorp|acessodata=11 de fevereiro de 2022|data=11 de janeiro de 2006|autor=Folha Mercado|publicado=[[Folha de S.Paulo]]}}</ref> Na mesma época, a [[Rede Bandeirantes]] obteve um acréscimo de receitas oriundas de publicidade governamental, as quais dividia, através de contrato sigiloso divulgado na imprensa, com a empresa do filho do presidente, referentes a frequência UHF [[Rede 21|Canal 21]] em São Paulo.<ref>{{Citar web|url=http://veja.abril.com.br/251006/p_060.html|título="Porque não pode todo mundo ser o Ronaldinho"|publicação=Revista Veja|autor=Alexandre Oltramari|data=25 de outubro de 2006|acessodata=24 de fevereiro de 2010}}</ref>

A suspeita levantada pela revista [[Veja]] era que a [[Telemar]] estaria ajudando o filho do presidente na esperança de ser atendida em uma alteração na [[Lei Geral das Telecomunicações]] que permitisse sua fusão com a concorrente [[Brasil Telecom]], o que era proibido. Fato ocorrido em dezembro de [[2008]], quando houve edição do decreto presidencial assinado por Lula que permitiu a venda da [[Brasil Telecom]] para a [[Telemar]]/[[Oi (telecomunicaçõesempresa)|Oi]].<ref>{{Citar web|url=http://veja.abril.com.br/261108/p_062.shtml|titulo="Sob a linha-d'água da supertele"|publicação=Revista Veja|autor=Ronaldo França e Ronaldo Soares|data=26 de novembro de 2008|acessodata=24 de fevereiro de 2010}}</ref>

A direção da [[Rede Bandeirantes]] não gostou do conteúdo da <ref>Matéria exibida no ''Jornal da Band'' em dezembro de 2006</ref> matéria sobre o acordo com a Gamecorp, publicada após as eleições presidenciais de [[2006]] pela revista Veja e pelo jornal [[Folha de S. Paulo]]<ref>Matéria exibida no ''Jornal da Band'' em dezembro de 2006</ref>. Decidiu processar a [[Editora Abril]], dona do semanário. Além disso, as redes [[Band]] e [[BandNews]], em retaliação, veicularam uma série de reportagens sobre os sócios estrangeiros da Abril (entre eles a [[Estados Unidos|americana]] [[Viacom]], dona da marca [[MTV]], e a [[África do Sul|sul-africana]] [[Naspers]]) além de supostos negócios escusos da Abril feitos durante a [[Ditadura militar no Brasil (1964–1985)|ditadura militar]], entre eles a construção de hotéis da cadeia [[Quatro Rodas]] na [[Região Nordeste do Brasil|Região Nordeste.]]

O juiz Régis Rodrigues Bonvicino, da 1ª Vara Cível do Fórum de Pinheiros (São Paulo), rejeitou, em novembro de [[2006]], o pedido do advogado da Rede 21, Walter Vieira Ceneviva, para que o contrato fosse mantido nos autos em envelope lacrado e longe da imprensa: "Convém ao interesse público que o contrato seja regido pelo princípio da publicidade, visto que um dos contratantes é o filho do presidentePresidente da República e, em tese (e sempre em tese), sem qualquer pré-julgamento por parte deste Juízo, fazem-lhe acusações de uso inadequado de verbas públicas", decidiu Bonvicino, em despacho. Ao indeferir o pedido, o magistrado justificou: "A Constituição Federal estabelece, no seu Artigo 37, estabelece que os atos da administração pública são regidos pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência, e publicidade, e, em virtude disso, todo e qualquer processo que envolver tais atos deve, obrigatoriamente, obedecer aos mesmos princípios docontidos no referidosupracitado artigo".<ref>[http://www1.folha.uol.com.br/folha/brasil/ult96u87137.shtml Reportagem da Folha Online sobre o caso Gamecorp]</ref>