Instrução 204 da SUMOC
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Resolução nº 204 foi uma medida editada pela antiga Superintendência da Moeda e do Crédito em março de 1961, no início do governo Jânio Quadros, onde significativas alterações foram promovidas no sistema cambial brasileiro, que eliminou o sistema, até então vigente, de leilões de câmbio e a existência quatro categorias diferentes de cotações para o dólar americano, sendo três das quais subsidiadas pelo tesouro nacional, e que foram transferindo para a categoria mercado livre praticamente todas as importações e exportações.
Essa medida constituiu-se em importante passo no sentido da unificação da taxa de câmbio.
Na 965ª reunião da SUMOC, de 13 de março de 1961, o ministro da Fazenda, Clemente Mariani abriu a sessão ponderando que "dado o déficit orçamentário e as perspectivas de enorme deficiência de caixa do Banco do Brasil, torna-se urgente a modificação do sistema cambial" e leu o projeto da Instrução 204, que permitia quaisquer operações de câmbio para a importação de mercadorias pelo mercado de taxa livre, abolindo assim o sistema instaurado pela Instrução 70, de outubro de 1953. O diretor da Carteira de Câmbio expôs a "gravidade da posição do nosso balanço de pagamentos. . . resultante da imoderação de gastos e compromissos que caracterizaram a política econômica, financeira e cambial do governo anterior" num parecer que justificava a adoção da reforma cambial, "já excessivamente adiada", segundo o ministro da Fazenda. O sistema de leilões cambiais, que vigorara por oito anos e chegara a representar em média, no período de 1955 a 1960, cerca de 80% da receita fiscal do governo, graças à conta de ágios e bonificações, foi então extinto, e uma desvalorização de 100% foi decidida para o cruzeiro, não sem que "antes de divulgado o ato do conselho", fosse enviado um telegrama, consultando o FMI quanto ao acerto da medida.[1]
- O ministro da Fazenda fez uma veemente e articulada defesa da Instrução 204 perante a Câmara dos Deputados em 19 de abril de 1961, tratando da reforma cambial no contexto da situação financeira geral do país. A exposição teve o mérito de centrar a questão em torno de um dos temas centrais - até o presente - do debate macroeconômico no país: a relação entre o desequilíbrio financeiro do setor público e o desequilíbrio do balanço de pagamentos. [1]
Celso Furtado, anos depois, interpretou o significado da Instrução 204 da Sumoc: "0 setor público teve nesse período (1961/1967) responsabilidade fundamental, tanto na redução do nível de emprego, quanto no aumento da pressão inflacionária. O ponto de partida desse processo parece estar na reforma cambial de 1961, a qual provocou fundo desequilíbrio, que somente será eliminado anos depois, mediante progressivas reformas fiscais. [1]
Em junho de 1961, a instrução nº 208 da Superintendência da Moeda e do Crédito, unificou as taxas de câmbio, processo que se consolidou em outubro de 1961.
Ver artigo principal: Superintendência da Moeda e do Crédito